Sua farmácia já fez a renovação de CRT? A Certidão de Regularidade Técnica é um dos documentos exigidos pelos órgãos sanitários e precisa ser renovado anualmente pelo estabelecimento farmacêutico, sob pena de multas e sanções administrativas.
Nesse ponto, a renovação de CRT deve ser priorizada pelo gestor de farmácia no começo do exercício, isto é, no início do ano, pois existe um prazo legal para que a farmácia ou drogaria faça a renovação de CR.
Bem, se você está “meio perdido” sobre esse assunto, não se preocupe! O Blog InovaFarma trouxe nesse artigo as principais dúvidas respondidas sobre o CRT farmacêutico e o que você deve fazer a renovação de CRT. Avance a leitura para saber!
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O que você quer ler primeiro?
O que é CRT?
A Certidão de Regularidade Técnica (CRT) trata-se de um documento que comprava a regularidade do estabelecimento de saúde (como por exemplo farmácias e drogarias), além da prestação de assistência farmacêutica durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
É por meio da CRT que é comprovado que não existe qualquer impedimento ou inabilitação do profissional farmacêutico, para exercer suas atividades no estabelecimento voltadas à assistência técnica prevista em lei.
Em outras palavras, o CRT é o documento que garante que o paciente será assistido pelo farmacêutico nas farmácias e drogarias.
A farmácia precisa tirar a Certidão de Regularidade?
Sim. O estabelecimento de saúde também precisa tirar a Certidão de Regularidade. A Certidão de Regularidade é emitida conforme o modelo preestabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Para melhor entendermos essa obrigatoriedade, voltemos à leitura do artigo 1º da Resolução nº 577/13:
“[..] RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ato de aplicar conhecimentos técnicos e profissionais, cuja responsabilidade objetiva está sujeita a sanções de natureza cível, penal e administrativa”.
Portanto fica claro que o estabelecimento farmacêutico que conta com o profissional técnico, com atribuições que envolvem a aplicação de conhecimentos técnico-científicos, bem como também realizar a orientação e conscientização do uso correto e racional dos medicamentos, deve possuir o CRT.
Para que serve a Certidão de Regularidade Técnica?
A CRT comprova que tanto o farmacêutico responsável pelo estabelecimento, quando o próprio estabelecimento de saúde, estão em conformidade e cumprindo as regularidades técnicas dos órgãos e entidades. Dessa forma ambos estão aptos para:
- prestar atendimento para a população;
- adquirir medicamentos junto às distribuidoras;
- participar de licitações públicas.
O CRT Farmacêutico precisa ficar visível na farmácia?
Sim. Esse documento deve ser fixado no recinto (ambiente) da farmácia de modo que fique visível para as pessoas, comprovando que não existe qualquer impedimento do profissional técnico (farmacêutico) para que o estabelecimento de saúde
Lembrando que além da renovação do CR, a farmácia também precisa fixar no ambiente algumas placas obrigatórias. Confira quais são elas no artigo: Lista completa: placas de farmácia que são obrigatórias para sua loja.
Qual a validade do CRT?
A renovação de CR deve ser feita todo ano pela farmácia, ou seja, a CRT tem validade de 12 meses. Um detalhe importante, porém que acaba passando desapercebido pelas farmácias é a impressão do CR. A cada 90 dias é necessário fazer a reimpressão do documento para fixar em local visível.
Qual a data para fazer a renovação do CRT?
Até o dia 31 de março, segundo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É importante que a farmácia consulte os prazos no seu respectivo Conselho do seu Estado, pois podem variar conforme a região do país.
A farmácia pode perder sua Certidão de Regularidade Técnica (CRT)?
Sim. Existem algumas situações que ocorre a perda da validade da CRT, abaixo listamos os motivos:
- alterações da assistência farmacêutica;
- baixa de responsabilidade técnica do farmacêutico pela empresa (RT ou FS);
- modificação dos dados cadastrais da farmácia (ou empresa);
- mudança do horário de funcionamento da empresa.
Quando a farmácia troca de farmacêutico ela perde a CRT?
Sim. Ao efetuar a substituição do responsável técnico, é necessário fazer a renovação de CRT, com os dados do novo responsável técnico.
Quando a farmácia muda o horário de funcionamento ela perde a CRT?
Sim. Ao alterar os horários de funcionamento do estabelecimento, a farmácia ou drogaria precisa fazer a renovação de CRT, para que o novo horário de atendimento conste no documento.
Quando a farmácia altera dados cadastrais da empresa ela perde a CRT?
Sim. Ao modificar os dados da empresa, como por exemplo, CNPJ, Nome Fantasia, Razão Social, endereço, responsável legal, entre outros, é preciso fazer a renovação de CR, para que o novo documento emitido pelo órgão sanitário conste os dados atualizados do estabelecimento.
Quais as vantagens do CR farmacêutico?
A renovação de CR é importante para comprovar a regularidade do estabelecimento de saúde:
- para a população;
- na aquisição de medicamentos junto às distribuidoras;
- na participação de licitações públicas;
- perante outros órgãos/entidades.
Quanto custa a renovação de CR?
Na maioria dos Conselhos dos Estados não há custo para a emissão ou renovação de CR, visto que o processo pode ser feito totalmente pela internet por meio dos endereços eletrônicos dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Entretanto, em alguns casos, pode existir cobrança de taxas, para impressão ou mesmo procedimentos internos. O recomendado é consultar o Conselho Regional do seu Estado.
Quanto custo para tirar a Certidão de Regularidade Técnica (CRT)?
O valor de emissão do CR Farmacêutico depende do Estado em que a farmácia está situada. Isso porquê cada Conselho tem autonomia para determinar as taxas que podem ser cobradas para emitir pela primeira vez a Certidão de Regularidade Técnica (CR).
Para você ter uma ideia do valor, no caso do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, a taxa gira em torno de R$ 21,35.
Onde conseguir a renovação de CRT?
O documento de Certidão de Regularidade Técnica (CR) é emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) de cada Estado. Cada qual possui suas diretrizes e procedimentos para a emissão. É preciso consultar o seu respectivo conselho do Estado e verificar o procedimento.
Passo a Passo: Como tirar a Certidão de Regularidade Técnica
1º Passo: Solicitação de Atendimento
A farmácia ou drogaria que deseja solicitar o CR, pode acessar o atendimento online pelo endereço eletrônico do seu respectivo Conselho de Farmácia e imprimir o formulário de CR. Lembrando que é o farmacêutico o profissional indicado para realizar o preenchimento do formulário da Certidão de Regularidade Técnica.
Nesse primeiro momento, quando a farmácia realiza a primeira solicitação do documento, ou seja, não está fazendo a renovação de CR, apenas emitindo, poderá haver cobrança de taxas.
Para continuar com o processo de emissão de Certidão de Regularidade Técnica, é necessário proceder com o pagamento das taxas.
2º Passo: Análise de Documentos
Após o preenchimento e envio das informações para o Conselho Regional de Farmácia, os documentos serão analisados. Qualquer tipo de inconsistência, isto é, erros no preenchimento ou exigências, serão comunicados pelo cadastro no endereço eletrônico.
3º Passo: Ofício
Ao concluir a análise das informações enviadas, caso haja pendências, o órgão pode encaminhar um ofício (tipo de correspondência contendo formalidades, normalmente com solicitações ou ordens) para a farmácia sanar os itens faltantes para seguir com a emissão do CR Farmacêutico.
Vale ressaltar que o estabelecimento farmacêutico tem até 04 (quatro) dias úteis para sanar as pendências e notificar o órgão emissor. Novamente, os prazos podem variar conforme o Conselho de Farmácia de cada Estado.
4º Passo: Emissão
Quando tudo estiver pronto, isto é, deferido pelo órgão, a Certidão de Regularidade Técnica estará disponível para impressão no respectivo endereço eletrônico que foi efetuada a solicitação pelo estabelecimento.
Lembrando que o processo de renovação de CR, sem que haja alterações cadastrais, é feito de forma mais breve, bastando acessar o endereço eletrônico correspondente do Conselho do seu Estado e solicitar a renovação do documento.
Conclusão
Realmente são muitos documentos que os estabelecimentos de saúde precisam possuir para ficar em dia com a vigilância sanitária, e a renovação de CR é uma delas!
Por isso é sempre importante manter na agenda da farmácia os prazos para a renovação de CR, bem como todos os demais documentos, evitando irregularidades e riscos de sanções e multas que por ventura possam fechar as portas do estabelecimento ou causar prejuízos econômicos.
Agora que você já tirou suas dúvidas sobre renovação de CR, vêm conhecer nossas soluções para farmácias e drogarias, fale agora mesmo com um especialista ou se preferir, chame no WhatsApp!
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