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Legislação Farmacêutica

Porque a legislação farmacêutica continua sendo uma barreira para o empreendedor?

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23 de agosto de 2019
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Em algum momento já pensou em abrir sua própria farmácia? Deixar de cumprir jornadas de trabalho engessadas e ter mais flexibilidade, poder tomar suas próprias decisões, e claro dar um “UP” no salário! São coisas que passam na cabeça de qualquer profissional. Mas calma, para que tudo isso aconteça é necessário durante o caminho muito...

Em algum momento já pensou em abrir sua própria farmácia? Deixar de cumprir jornadas de trabalho engessadas e ter mais flexibilidade, poder tomar suas próprias decisões, e claro dar um “UP” no salário! São coisas que passam na cabeça de qualquer profissional. Mas calma, para que tudo isso aconteça é necessário durante o caminho muito esforço, dedicação e resiliência para vencer as barreiras, principalmente a legislação farmacêutica.

Neste artigo vamos falar sobre legislação farmacêutica. Essa é a primeira coisa que impede muitas pessoas de continuarem com seus negócios. E por que? Por simples falta de conhecimento.

Antes de começar… saiba qual seu tipo de negócio

Você vai abrir uma farmácia ou uma drogaria? Não, as duas não são a mesma coisa! De acordo com a Lei nº. 5.991/73, drogarias são estabelecimentos de dispensação e comércio de drogas, insumos farmacêuticos, medicamentos e correlatos em suas embalagens originais. Já no caso das farmácias são aqueles estabelecimentos que podem manipular fórmulas magistrais e oficiais, além de poder comercializar medicamentos.

Ou seja, se você abrir uma drogaria não poderá manipular medicamentos, se não estará descumprindo uma lei. Se sua intenção é partir para a manipulação, então deve registrar uma farmácia. A definição do que você vai vender impacta diretamente no seu faturamento, que é justamente o que o governo leva em conta para cobrar os impostos.

Mensure o faturamento para escolher o melhor Regime Tributário

Para você ter ideia de quanto sua farmácia pode faturar, é necessário fazer muita pesquisa de mercado e colocar tudo no Plano de Negócio. Com base de faturamento é possível então escolher o Regime Tributário. Sim, isso mesmo, o Regime Tributário.

Entenda: para cobrar os impostos o governo divide as empresas de acordo com seu ramo de atividade (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e faturamento. Dessa forma existem regras (Regime Tributário) que as empresas devem cumprir. Essas regras vão variar dependendo da atividade e faturamento da empresa. Vale ressaltar que antes de escolher o Regime Tributário é importante pedir auxílio para o seu contador de confiança. Só ele é capaz de validar a melhor escolha para sua farmácia.

Hoje, basicamente existem três principais Regimes Tributários:

Simples Nacional (o regime mais praticado pelas farmácias)

Podem participar empresas com faturamento mensal de no máximo R$ 400 mil mensais, ou seja, até 4,8 milhões ao ano (esse valor é de janeiro de 2018, mas pode ser alterado pelo governo). O regime reúne 8 impostos (das esferas federal, estadual e municipal), sendo ideal para empresas de pequeno porte e microempresas, pois facilita o pagamento através da Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A farmácia optante pelo Simples Nacional deve recolher mensalmente o valor de todos os seguintes impostos:

 

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços),
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
  • IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica),
  • PIS (Programa de Integração Social),
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social),
  • ISS (Imposto Sobre Serviços),
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).

 

Entretanto existe uma observação que a farmácia deve ficar atenta. Se o faturamento do último ano no ultrapassar o valor de R$ 3,6 milhões, os impostos ICMS e ISS serão calculados a parte com outras alíquotas. Mas umas das grandes vantagens para as empresas do Simples Nacional é a preferência do governo na hora de fechar licitações públicas, sendo um critério de desempate.

 

Lucro Presumido (para farmácias de maior porte de faturamento)

Como o próprio nome diz, o governo faz uma previsão da lucratividade que a empresa poderá ter em um certo período do ano. Neste caso a receita bruta será a base para calcular o valor dos impostos. Esse regime costuma ser mais vantajoso para as empresas com o lucro superior a 32% do faturamento bruto, mas não é uma regra, sempre cabe uma avaliação detalhada. Se a farmácia optou pelo Lucro Presumido, terá que pagar:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

Pago trimestralmente. Entretanto existem algumas regras específicas de acordo com artigo 15 da Lei 9249/95; a alíquota pode variar de 1,6% a 32%, geralmente ficando na casa dos 15%. Além disso se o lucro que foi presumido ultrapassar mais 60 mil do que foi inicialmente apurado, será calculada outra alíquota de 10% pelo excedente

Para você entender melhor: para uma determinada empresa optante do Lucro Presumido, a margem de lucro determinada pelo governo é de 8%. Vamos supor que o faturamento no trimestre foi de R$ 400 mil. Esse valor é base de cálculo, então subentende-se que o lucro presumido é de R$ 32 mil (400.000 x 8%). Então multiplica-se esse valor pela alíquota do IRPJ (que neste caso pode ser de 15%), resultando no valor de R$ 4.800 somente desse imposto. Lembrando que se o lucro presumido de R$ 32 mil nesse exemplo fosse maior que R$ 60 mil, teria que aplicar mais 10%.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Com a alíquota aplicada de de 9%. Porém, segundo a Lei 7689/88, a margem de lucro presumido deve obedecer: 12% para atividades comerciais, serviços hospitalares, transporte e indústria; e 32% para intermediação de negócios, locação de cessão de bens imóveis, móveis, direitos de qualquer natureza e a prestação de serviços em geral, mas desde que não seja de ordem hospitalar ou transporte.

Para ilustrar melhor: vamos considerar a mesma empresa do exemplo anterior que é enquadrada na atividade comercial, ou seja, terá como base o valor R$ 48 mil (400.000 x 12%). Em seguida multiplica-se a alíquota do CSLL de 9% chegando ao valor de R$ 4.320 (48.000 x 9%) em imposto.

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A empresa que opta pelo Lucro Presumido tem a vantagem das alíquotas de PIS (0,65%) e COFINS (3%) serem menores com relação a outros regimes.

No Lucro Presumido também existem os impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Porém, os valores das alíquotas se alternam conforme cada lugar do país. No caso do estado de São Paulo a alíquota do ICMS chega a ser de 18%.

 

Lucro Real (uma alternativa ao lucro presumido para empresas de grande porte)

Nesse tipo de regime é mais indicado para as empresas de maior porte, onde existe grande volume de faturamento com margens de contribuição apertadas. Isso porque no Lucro Real a empresa recolhe o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, através da soma dos ganhos e da receita. Só posteriormente é tirado as despesas no período de cálculo. Confuso não é mesmo?

O que importa saber é que entre o Lucro Real e o Lucro Presumido a real diferença para a empresa é a contribuição de PIS e CONFINS. No Lucro Real os valores são pré-estabelecidos e possuem alíquotas mais altas, porém, com a possibilidade de resgate de créditos. Neste caso somente um estudo aprofundado para determinar qual o melhor para a empresa de grande porte.

 

Afinal… quais os impostos que minha farmácia terá que pagar?

A farmácia paga todos os impostos de acordo com o Regime Tributário que escolher. Porém, existem exceções para as farmácias, pois são locais que promovem a saúde pública. Neste caso, os produtos comercializados são divididos em três listas: Negativa, Positiva e Neutra.

 

  • Negativa: são todos os produtos sujeitos a tributação monofásica, isto é, o imposto é recolhido na primeira fase da cadeia produtiva, e repassado para o consumidor no final. Simplificando: o governo cobra antecipado o imposto da indústria que embute no preço de venda, repassa ao distribuidor, que também faz o mesmo, e chega na farmácia onde você é quem paga a conta.

 

  • Positiva: pertence a essa lista todos os produtos que não são cobrados impostos, como PIS e COFINS.

 

  • Neutra: todos os outros produtos que não se encaixam nas listas negativas e positivas (o que sobrou).

 

Bem, deu para ter uma boa noção da complexidade que envolve a legislação farmacêutica. São muitos detalhes técnicos, leis, alíquotas, regimes tributários e nomenclaras. O primeiro passo foi dado, você está buscando conhecimento sobre o assunto, por mais que seja superficial é importante entender a língua fiscal do país.

 

Não se preocupe, você não precisa ser um expert em legislação farmacêutica!

Hoje no mercado existem sistemas de automação e gestão capazes de ajustar todas as alíquotas dos produtos da farmácia, conforme o Regime Tributário, tudo de forma rápida e automática. E ainda essas soluções ajudam o contador da farmácia a emitir os documentos obrigatórios solicitados pelo fisco, como SPED e SINTEGRA.

Sem dúvida o empreendedorismo é a melhor forma (se não a melhor) de conseguir sua liberdade financeira e principalmente tempo para desfrutar os bons momentos da vida. Invista em soluções que te ajudem nisso.

 

Recomendado para você: Saiba como é possível ajustar o imposto pago pela farmácia

 

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Lucas Sabadini

Analista de Conteúdo em INOVAFARMA
Bacharel em Engenharia da Computação pela UNIFEV/SP, realizou intercambio na Kaplan International Portland/USA. Entusiasta de tecnologia, atualmente é Analista de Conteúdo na Precisão Sistemas. Desenvolve conteúdo áudio/visual e copywriting/SEO em marketing digital.
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